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Do Bem Advocacia
Notícia ·
há 9 anos
Cotas raciais em concurso público são declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
A Lei nº 12.990 /2014 estabeleceu uma cota aos negros de 20% das vagas em concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das...
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Gilberto Starck
Artigo ·
há 11 anos
O debate do controle de convencionalidade no Supremo Tribunal Federal
Gilberto Starck [1] Resumo : O presente artigo aborda a mudança de posicionamento ocorrida no Supremo Tribunal Federal quanto à hierarquia que os tratados e convenções de direitos humanos adquirem ao...
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Gilberto Starck
Artigo ·
há 11 anos
A abertura interpretativa do Texto Constitucional e o controle jurisdicional de constitucionalidade como garantidores da efetivação dos direitos humanos fundamentais
Gilberto Starck [1] Resumo : O período pós-ditadura militar fez com que o constituinte de 1988, preocupado com o respeito e garantia dos direitos fundamentais, inserisse em nosso Texto Constitucional...
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